O Estado Alfa, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ar Puro, que tinha por objeto o fornecimento de bens, consistentes em aparelhos respiradores pulmonares. Durante a execução do contrato, o contratado prestou declaração falsa no que tange às especificações técnicas e à quantidade dos equipamentos que efetivamente entregou ao Estado contratante, de maneira que forneceu um número menor de respiradores e de qualidade bem inferior à contratada.
O órgão de controle interno do Estado Alfa identificou a conduta ilícita da sociedade empresária contratada, razão pela qual está em curso processo administrativo que visa à responsabilização administrativa da contratada, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No contrato administrativo, há previsão expressa de que a fiscalização de sua execução, inclusive no que tange à aplicação de penalidades administrativas, segue o regime jurídico previsto em tal lei.
Sobre as possíveis consequências administrativas sancionadoras previstas na citada lei que podem advir do processo administrativo em curso, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Ar Puro, responda aos itens a seguir.
A) No bojo do processo administrativo mencionado, além da multa, há a possibilidade de ser aplicada outra sanção administrativa à sociedade empresária Ar Puro contratada? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Quem é a autoridade competente para aplicar a multa ou outra eventual sanção administrativa à citada sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
