ID 412108 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FGV Ano 2023 150 linhas

Progressão, Regressão e Regime de Cumprimento na Execução Penal

Marieta, funcionária pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi condenada por infração ao Art. 313-A do Código Penal, a uma pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, porque, em 10/10/2017, inseriu nos sistemas informatizados do INSS informações fraudulentas…

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