A sociedade Restaurante Ribeirãozinho Ltda. arquivou seu contrato social na Junta Comercial do Estado W e obteve enquadramento como microempresa. Tanto o registro da sociedade quanto seu enquadramento foram deferidos sem apresentação de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. Ademais, o contrato social não foi visado por advogado.
Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir.
A) Houve irregularidade do arquivamento do contrato social pela ausência de apresentação de prova da quitação fiscal? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Houve nulidade do registro do ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. pela Junta Comercial diante da ausência de visto prévio por advogado(a)? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não conf…
