Inúmeros escritores do gênero literatura de cordel atuavam no Centro Cultural do Município Alfa, tendo a sua produção literária grande influência no elevado número de turistas que diariamente circulavam pelo local. Após uma atuação contínua por quase trinta anos, foram surpreendidos com uma Portaria do Secretário Municipal de Turismo, que ressaltava a natureza pública do espaço ocupado e vedava que as narrativas abordassem temas direcionados a crianças, pois, ao seu ver, essa camada da população não deveria ter contato com uma abordagem excessivamente lúdica, que se mostrava incompatível com as disrupturas tecnológicas e com os desafios que enfrentariam na fase adulta.
João, escritor cordelista, se dirigiu ao Prefeito Municipal e solicitou a revogação da portaria sob o argumento de que seria dissonante da Constituição da República, tendo o Chefe do Poder Executivo exarado despacho dispondo sobre necessidade de ser recolhida a taxa de expediente para a análise da referida solicitação, conforme dispõe a Lei Municipal nº X.
João contratou seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.
A) O conteúdo da Portaria do Secretário Municipal de Turismo se ajusta aos balizamentos oferecidos por direitos e garantias constitucionais? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A condicionante estabelecida pela Lei Municipal nº X, invocada pelo Prefeito Municipal, está em harmonia com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,60).
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Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.
A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (…
