Estabelecido pela Lei n.º 13.019/2014, o regime jurídico as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco tem como fundamentos, entre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos e os princípios da moralidade e da legalidade.
Considerando as informações apresentadas anteriormente, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Com base na Lei n.º 13.019/2014, apresente três elementos que devem constar do plano de trabalho de parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou de fomento. [valor: 6,00 pontos]
2 Cite quatro vedações impostas aos servidores públicos pelo Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) [valor: 5,00 pontos] e discorra sobre a relevância de cada uma delas no contexto da consecução de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil [valor: 8,00 pontos].
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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
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