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Q411522 | Direito Penal Militar
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2025

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Considerando o Código Penal Militar (CPM) e sua aplicabilidade no espaço e no tempo, redija um texto dissertativo discorrendo necessariamente sobre os seguintes aspectos:

  • Cite os princípios aplicáveis à lei penal militar no espaço, detalhando as diferenças em relação ao Código Penal comum. [Valor: 14 pontos]
  • Identifique e explique qual teoria o CPM utiliza para determinar o lugar do crime nos casos de crimes comissivos e omissivos. [Valor: 14 pontos]
  • Discorra sobre o tratamento dado pelo CPM à pena cumprida no estrangeiro por crime também sujeito à jurisdição militar brasileira, esclarecendo como se dá o aproveitamento dessa pena quando idêntica ou diversa. [Valor: 10 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Penal Militar
BancaCebraspe (Cespe)

Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina do direito penal militar, responda aos seguintes itens acerca do concurso de agentes, destacando as diferenças em relação ao Código Penal comum quando pertinente:
1) Qual teoria sobre o concurso de agentes é adotada pelo CPM? Quais são as implicações dessa teoria para a responsabilização dos envolvidos? [Valor: 15,00 pontos]
2) Quais são as circunstâncias que agravam a pena no concurso de agentes, segundo o CPM? [Valor: 15,00 pontos]
3) O que caracteriza a figura do “cabeça” no concurso de agentes no Direito Penal Militar? Qual é a relevância dessa figura para a aplicação da pena? Existe equivalente no Código Penal comum? [Valo…

Considerando o Código Penal Militar (CPM) e sua aplicabilidade no espaço e no tempo, redija um texto dissertativo discorrendo necessariamente sobre os seguintes aspectos:

  • Cite os princípios aplicáveis à lei penal militar no espaço, detalhando as diferenças em relação ao Código Penal comum. [Valor: 14 pontos]
  • Identifique e explique qual teoria o CPM utiliza para determinar o lugar do crime nos casos de crimes comissivos e omissivos. [Valor: 14 pontos]
  • Discorra sobre o tratamento dado pelo CPM à pena cumprida no estrangeiro por crime também sujeito à jurisdição militar brasileira, esclarecendo como se dá o aproveitamento dessa pena quando idêntica ou diversa. [Valor: 10 pontos]

No dia seguinte à sua promoção, o segundo-tenente Silva, integrante do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), praticou crime de extorsão simples contra o proprietário de um posto de combustível localizado na capital do estado, durante o serviço policial militar. A referida conduta é tipificada no artigo 243 do Código Penal Militar (CPM), para a qual é prevista pena de reclusão de quatro a quinze anos. Em seu julgamento, o policial foi condenado a uma pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.

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