Questões integradas de LRF e orçamento

25%, assim como a destinação de 90% dos recursos do FUNDEB para os profissionais da Educação Básica, acima do mínimo de 70%. Também se verificou o cumprimento na aplicação de recursos do FUNDEB - VAAT na Educação Infantil (73,94%, com o mínimo de 55,77%) e em Despesas de Capital (18,45%, com o mínimo de 15%). No entanto, foi detectado o descumprimento de um aspecto relevante: as despesas de pessoal do Poder Executivo atingiram 58,99%, ultrapassando o limite legal de 54%. Além disso, o Auditor de Controle Externo, em sua análise, apurou as seguintes falhas: - Publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual do Piauí/1989; - Classificação…