Na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Flamengo, no Piauí, referente ao último exercício fiscal, o Município aplicou 25,61% em créditos adicionais suplementares, abaixo do limite máximo de 30%, indicando controle sobre as despesas. A aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi de 36,45%, superando o mínimo de 25%, assim como a destinação de 90% dos recursos do FUNDEB para os profissionais da Educação Básica, acima do mínimo de 70%. Também se verificou o cumprimento na aplicação de recursos do FUNDEB – VAAT na Educação Infantil (73,94%, com o mínimo de 55,77%) e em Despesas de Capital (18,45%, com o mínimo de 15%).
No entanto, foi detectado o descumprimento de um aspecto relevante: as despesas de pessoal do Poder Executivo atingiram 58,99%, ultrapassando o limite legal de 54%.
Além disso, o Auditor de Controle Externo, em sua análise, apurou as seguintes falhas:
– Publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual do Piauí/1989;
– Classificação Indevida no registro de complementação de Fontes de Recursos das Emendas Parlamentares;
– Descumprimento da meta de resultado nominal fixada na LDO;
– Não fixação na LDO da meta da dívida consolidada líquida;
– Não fixação na LDO da meta da dívida pública consolidada;
– Descumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO;
– Insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, descumprindo o art. 1°, §1° e 42 da LRF;
– Execução de despesas com saúde – ASPS oriundas de recursos financeiros decorrentes de impostos e transferências constitucionais em unidades diversas dos fundos de saúde, descumprindo o do artigo 2º, parágrafo único, da LC 141/2012.
Tendo por base a situação hipotética apresentada acima, redija um Parecer Técnico, respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Defina Contas de Governo.
b) Explique o que o processo de Prestação de Contas de Governo deve avaliar.
c) Na análise da Prestação de Contas do Município Flamengo, indique a opinião que o Auditor de Controle Externo deve emitir. Justifique.
d) Tendo em vista a opinião emitida, explique qual Parecer Prévio deverá ser emitido pelo Exmo.(a) Conselheiro(a)-Relator(a).
e) Indique a instituição que deve efetuar o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Flamengo. Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento.
As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando‐se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA.
Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia à Controladoria Geral do Estado de São Paulo, afirmando que determinado ente público…
Em um Estado comprometido com o bem-estar coletivo, a receita pública é muito mais que números nos cofres públicos: ela é o alicerce que torna possível transformar sonhos em serviços, políticas e ações concretas para toda a sociedade.
Imagine que cada tributo seja uma semente — plantada no solo das finanças públicas. Se for cultivada com sabedoria, ela germina em escolas, hospitais, estradas, segurança e cultura. Se for desperdiçada ou mal gerida, vira desperdício e frustração.
Por isso, agir bem com a receita pública é um ato de respeito social. É reconhecer que não se arrecada para o Estado, mas para a coletividade. É estabelecer um compromisso ético e técnico de que cada centavo seja conv…
