Em novembro de 2024, a Controladoria Geral da União – CGU examinou denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira no Poder Executivo de determinado município. De acordo com o relatório da CGU, do total de 10 (dez) instrumentos de transferências federais voluntárias formalizados entre a União e o ente federativo em 2023, 8 (oito) tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2023. A previsão de finalização da vigência dos 2 (dois) outros instrumentos era dezembro de 2024. A CGU concluiu que parte dos recursos empenhados em 2023 não possuía previsão de ser executada até 31/12/2023. Concluiu, ainda, que as providências necessárias aos valores empenhados em 2023, e ainda não pagos, apesar de devidos, não foram adotadas.
Considerando o caso hipotético sob comento, elabore um texto discursivo de forma a conceituar Princípios, deixar claro quantos e quais são os Princípios Orçamentários, esclarecer a finalidade precípua dos Princípios Orçamentários e, por fim, esclarecer quais providências deveriam ter sido adotadas, em 2023, em relação aos saldos legalmente empenhados naquele exercício e não pagos, apesar de devidos.
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- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
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