A Câmara Municipal de Araraquara está analisando um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para a contratação obrigatória de empresas locais que se enquadram enquanto Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), limitados aos que possuem sede limítrofe ao município, para o fornecimento de bens e serviços em valores inferiores a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente, para as contratações sobre a rubrica “outros serviços e compras” (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O objetivo declarado do projeto é fomentar o comércio e a economia local, priorizando pequenos empreendedores da cidade, indicando, ainda, que, recaindo a escolha sobre ME, EPP ou MEI local, não é necessário justificativa para a escolha do contratado em cada processo individual de dispensa de licitação.
Atuando na função de procurador da Câmara Municipal, elabore um parecer jurídico no qual analise a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei à luz:
1. Dos princípios constitucionais aplicáveis às contratações públicas – isonomia, eficiência e moralidade (art. 37, caput, da CF/88).
2. Das hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação federal (Lei nº 14.133/2021, art. 75).
3. Da competência legislativa municipal para dispor sobre normas gerais e específicas em matéria de licitações e contratos.
4. Da possibilidade de estímulo ao comércio local em contratações públicas, considerando princípios federativos e concorrenciais.
Instruções Específicas:
• Estruture o parecer com introdução, desenvolvimento e conclusão, fundamentando suas análises (não é necessário indicar artigos legais específicos na resposta, bem como ementa para o parecer) e princípios constitucionais.
• O parecer deve ter a organização e devida identificação na forma apropriada.
• O parecer deve terminar com a devida conclusão (proponha ajustes, justificando juridicamente, caso entender necessário).
• A identificação de quem dá o parecer deve ser feita apenas pelo cargo: “Procurador da Câmara Municipal”.
• Atenha-se ao que foi pedido no parecer.
• Utilize linguagem jurídica técnica e correta.
• Não é exigida na resposta a indicação expressa de artigos de lei, mas deve ser feita referência a existência de artigo(s) e em qual lei (pelo assunto ou número) se encontra(m), quando necessário justificar afirmações no parecer.
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