A Câmara Municipal de Araraquara está analisando um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para a contratação obrigatória de empresas locais que se enquadram enquanto Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), limitados aos que possuem sede limítrofe ao município, para o fornecimento de bens e serviços em valores inferiores a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente, para as contratações sobre a rubrica “outros serviços e compras” (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O objetivo declarado do projeto é fomentar o comércio e a economia local, priorizando pequenos empreendedores da cidade, indicando, ainda, que, recaindo a escolha sobre ME, EPP ou MEI local, não é necessário justificativa para a escolha do contratado em cada processo individual de dispensa de licitação.
Atuando na função de procurador da Câmara Municipal, elabore um parecer jurídico no qual analise a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei à luz:
1. Dos princípios constitucionais aplicáveis às contratações públicas – isonomia, eficiência e moralidade (art. 37, caput, da CF/88).
2. Das hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação federal (Lei nº 14.133/2021, art. 75).
3. Da competência legislativa municipal para dispor sobre normas gerais e específicas em matéria de licitações e contratos.
4. Da possibilidade de estímulo ao comércio local em contratações públicas, considerando princípios federativos e concorrenciais.
Instruções Específicas:
• Estruture o parecer com introdução, desenvolvimento e conclusão, fundamentando suas análises (não é necessário indicar artigos legais específicos na resposta, bem como ementa para o parecer) e princípios constitucionais.
• O parecer deve ter a organização e devida identificação na forma apropriada.
• O parecer deve terminar com a devida conclusão (proponha ajustes, justificando juridicamente, caso entender necessário).
• A identificação de quem dá o parecer deve ser feita apenas pelo cargo: “Procurador da Câmara Municipal”.
• Atenha-se ao que foi pedido no parecer.
• Utilize linguagem jurídica técnica e correta.
• Não é exigida na resposta a indicação expressa de artigos de lei, mas deve ser feita referência a existência de artigo(s) e em qual lei (pelo assunto ou número) se encontra(m), quando necessário justificar afirmações no parecer.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No município de Alfa, surgiram denúncias a respeito da atuação da Autarquia Previdenciária Municipal “Futuro Seguro” (APMFS). Algumas das situações relatadas envolviam questionamentos sobre:
1) A criação da autarquia;
2) Irregularidade em algumas aplicações financeiras, que teriam sido direcionadas a empresas com ligações indiretas com membros da diretoria da autarquia, em violação ao princípio da impessoalidade;
3) Dispensa indevida de licitação para contratação de compra de materiais regulares de insumo, que possam ser fornecidos por diversas empresas do mercado, com valor de R$ 40.000,00; e
4) Suposta ausência de transparência com relação a informações de interesse coletivo ou geral, em d…
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Em uma investigação conduzida pelo Ministério Público, foram revelados indícios de que a empresa Alpha S.A., uma grande fornecedora de materiais hospitalares, estaria envolvida em um esquema de corrupção. A investigação apontou que a empresa, por meio de seus represe…
Paula, analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública, responsável pela área de licitações de determinada autarquia, na condução da execução de contrato firmado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opinou pela aplicação de advertência (sanção administrativa) a determinado contratado, pela prática de infração administrativa que culminou em inexecução parcial do contrato. Inexecução que não causou grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Quando da análise para aplicação da advertência, Paula julgou e opinou que era também cabível a aplicação de multa (sanção admi…
