Maior de idade, absolutamente capaz e hipossuficiente nasceu mulher, mas se vê e é percebida perante a sociedade como homem. Embora tenha optado por não realizar cirurgia de transgenitalização, essa pessoa, tendo em vista seu desejo de proceder à retificação de seu registro de nascimento para alterar seu prenome e trocar o gênero feminino para o masculino.
Tendo como base a situação acima, responda ao que se pede:
1) Conforme a Constituição Federal de 1988, quais os direitos fundamentais que envolvem o caso narrado?
2) No caso concreto, é possível a alteração de nome e gênero de registro em sua documentação? A substituição de prenome e gênero depende de cirurgia de transgenitalização?
3) Para a mudança de nome social, é necessária ação judicial?
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b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
