No exercício de 2024, o Estado do Rio de Janeiro realizou a repartição das receitas tributárias arrecadadas, distribuindo os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A distribuição foi feita conforme os seguintes critérios e valores:
- Repartição do IPVA
O Estado arrecadou R$ 200 milhões com o IPVA e repassou R$ 80 milhões ao conjunto dos municípios.
O município de Niterói, onde foram licenciados veículos que geraram arrecadação de R$ 40 milhões, recebeu R$ 15 milhões desse montante.
- Repartição do ICMS
O Estado arrecadou R$ 1 bilhão com ICMS e repassou R$ 200 milhões aos municípios. A distribuição foi feita da seguinte forma:
50% conforme a movimentação econômica gerada pela venda de mercadorias tributadas em cada município.
50% com base em diretrizes estabelecidas por ato normativo do secretário de Fazenda, sem vinculação obrigatória a indicadores específicos.
- Repartição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
O Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 500 milhões do FNDR. A alocação dos recursos entre os Estados foi realizada com base nos seguintes critérios estabelecidos localmente:
50% conforme a renda média da população do Estado ou do Distrito Federal.
50% conforme coeficiente individual de participação nos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os coeficientes individuais de participação foram calculados considerando os seguintes fatores e pesos:
30% com base na população do Estado ou do Distrito Federal.
70% conforme o coeficiente individual de participação nos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Com base nos dados apresentados e na Constituição Federal de 1988 (CF/88), responda, de maneira fundamentada:
- A distribuição do IPVA realizada pelo Estado do Rio de Janeiro seguiu corretamente os critérios aplicáveis? Justifique sua resposta. [Valor 8,00 pontos]
- A repartição da cota-parte do ICMS entre os municípios respeitou os critérios estabelecidos? Justifique sua resposta. [Valor 8,00 pontos]
- A distribuição dos recursos do FNDR ao Estado do Rio de Janeiro foi realizada corretamente? Justifique sua resposta. [Valor 7,75 pontos]
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