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Q408627 | Direito Ambiental
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2025

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Texto I

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-membros das Nações Unidas em 2015, fornece um plano compartilhado para a paz e a prosperidade para as pessoas e o planeta, agora e no futuro. Em seu cerne estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são um apelo urgente à ação de todos os países – desenvolvidos e em desenvolvimento – em uma parceria global. Eles reconhecem que acabar com a pobreza e outras privações deve andar de mãos dadas com estratégias que melhorem a saúde e a educação, reduzam a desigualdade e estimulem o crescimento econômico – tudo isso enquanto combatem as mudanças climáticas e trabalham para preservar nossos oceanos e florestas. 

Fonte: Nações Unidas, 2025. Disponível em: https://sdgs.un.org/goals.

Texto II

Dia Internacional da Biodiversidade

Para aumentar a conscientização sobre o assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o dia 22 de maio como o Dia Internacional da Diversidade Biológica. Essa data foi escolhida para comemorar a adoção da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD). A convenção foi assinada por 150 líderes governamentais na Cúpula da Terra de 1992, no Rio de Janeiro (também conhecida como Eco 92), e tem três objetivos principais: conservar a diversidade biológica, usar de forma sustentável seus componentes e compartilhar de forma justa e equitativa os benefícios decorrentes do uso dos recursos genéticos. Como a ONU corretamente aponta, é importante preservar a vasta biodiversidade do planeta, pois tanto os animais quanto os seres humanos dependem dela. Com ecossistemas saudáveis, há disponibilidade de água, alimentos e medicamentos, entre outros, reconhece a agência. Portanto, é necessário “respeitar, proteger e reparar nossa riqueza biológica”.

Adaptado de: https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2024/05/quais-sao-as-cinco-maiores-causas-da-perda-de-biodiversidade-no-planeta

Tendo como base os textos motivadores acima, elabore um texto dissertativo sobre a temática da biodiversidade e florestas. Em seu texto, discorra necessariamente sobre os tópicos a seguir:

  1. Concepção de monitoramento ambiental e seu âmbito de aplicabilidade; noções gerais sobre a responsabilidade ambiental prevista na Constituição Federal brasileira e reforçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; e a relação entre ambos os conceitos. [valor: 9,00 pontos]
  2.  Concepção de biodiversidade e os principais fatores para a perda da biodiversidade no planeta; [valor: 5,00 pontos]
  3. A legislação internacional voltada para a proteção da fauna (Convenção CITES), a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável aplicáveis diretamente à temática da biodiversidade. [Valor: 5,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Ambiental
BancaCebraspe (Cespe)

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Fonte: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/convencao-de-minamata-sobre-mercurio/

 

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