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Q407573 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024
Órgao: TCE-AC - Tribunal de Contas do Acre
Cargo: Auditor de Controle Externo
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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A secretaria de educação do estado X é responsável pela gestão dos recursos destinados à educação pública estadual. Durante a auditoria das demonstrações contábeis e da execução orçamentária e financeira do exercício findo em 31 de dezembro de 2023, foram identificadas as seguintes situações.

1 Receitas orçamentárias: a referida secretaria registrou receitas orçamentárias no valor de R$ 50.000.000,00; no entanto, verificou-se que R$ 5.000.000,00 dessas receitas se referem a transferências voluntárias que foram recebidas em janeiro de 2024, mas registradas como receitas de dezembro de 2023.

2 Despesas com pessoal: a secretaria apresentou despesas com pessoal no valor de R$ 30.000.000,00, contudo a análise dos registros indicou que R$ 2.000.000,00 dessas despesas se referem a pagamentos realizados em janeiro de 2024, mas contabilizados como despesas de dezembro de 2023.

3 Patrimônio imobilizado: o valor do patrimônio imobilizado registrado no balanço patrimonial é de R$ 10.000.000,00; durante a inspeção física, foi constatada uma diferença de R$ 1.000.000,00 a menor, que não fora ajustada nas demonstrações contábeis.

4 Controles internos: foram identificadas deficiências significativas nos controles internos relacionados ao processo de aprovação de despesas e pagamentos, o que pode resultar em erros ou fraudes não detectados a tempo.

5 Provisões e passivos contingentes: a secretaria possui provisões constituídas no valor de R$ 500.000,00 para contingências trabalhistas, no entanto a análise dos processos judiciais indicou que o valor adequado das provisões deveria ser de R$ 1.000.000,00.

6 Execução orçamentária: a execução orçamentária apresentou um déficit de R$ 3.000.000,00, não evidenciado nas demonstrações contábeis.

Considerando a situação hipotética apresentada e a adoção das normas de auditoria governamental aceitas no país, elabore um relatório de auditoria, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto do relatório deve ser devidamente estruturado e conter a estrutura básica de um relatório de auditoria governamental.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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