Q405750 | Direito Tributário e Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2025
O Estado do Rio de Janeiro celebrou convênio com determinados Municípios, visando à prestação de informações sobre o trânsito de mercadorias em seus territórios. No entanto, após alguns meses, diversos Municípios começaram a relatar que não estavam recebendo regularmente as informações das operações com cartões de crédito e débito ocorridas em seus territórios, dificultando a fiscalização e arrecadação do ISS. Diante disso, um grupo de Prefeitos requereu à Procuradoria-Geral do Estado a suspensão do repasse de recursos estaduais como medida coercitiva até a normalização do fornecimento dos dados. Ademais, identificou-se que, por decreto, o Governador concedeu anistia tributária a determinados contribuintes. Por fim, a Secretaria de Fazenda deixou de divulgar os montantes arrecadados com ICMS e IPVA, limitando-se a encaminhar os dados apenas às Prefeituras interessadas. Além disso, o Governador anunciou que o Estado fixará alíquotas de ICMS no percentual de 5% em operações com cervejas, justificando a medida como necessária para o lazer carioca.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:
- A conduta do Estado do Rio de Janeiro em relação à disponibilização das informações sobre as operações com cartões de crédito e débito está de acordo com a Constituição Estadual? Caso contrário, explique quais são os requisitos constitucionais para essa disponibilização. [Valor 6,00 pontos]
- O ato do Governador que concedeu anistia tributária por decreto está em conformidade com a Constituição Estadual? Explique. [Valor 6,00 pontos]
- A Secretaria de Fazenda do Estado pode se eximir da obrigação de divulgar os valores arrecadados, limitando-se a enviar os dados diretamente aos Municípios? Explique. [Valor 6,00 pontos]
- A fixação da alíquota em 5% nas operações internas do ICMS com cerveja pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro está em conformidade com a Constituição Estadual? Explique. [Valor 5,75 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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