O Estado do Rio de Janeiro celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde em município da Baixada Fluminense. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. Apesar dos atrasos e das irregularidades, a Administração optou por manter o contrato em vigor, aplicando apenas advertências.
Em outro momento, um cidadão apresentou impugnação ao edital da licitação, alegando ilegalidade na exigência de garantia excessiva como requisito de habilitação. O protocolo da impugnação ocorreu um dia antes da abertura do certame, sendo a petição rejeitada pela Administração por intempestividade e alegação de que um cidadão comum não era parte interessada no processo.
Com base na situação hipotética apresentada e na Lei nº 14.133/2021, responda, na qualidade de Analista em Finanças Públicas do Estado do Rio de Janeiro, na forma de nota técnica [Valor 3,50 pontos], aos seguintes quesitos:
- A alteração unilateral do contrato foi legal? Justifique sua resposta. [Valor 15,00 pontos]
- A manutenção do contrato, mesmo diante do descumprimento reiterado de obrigações pela empresa contratada, foi adequada? Justifique sua resposta. [Valor 15,00 pontos]
- A recusa da impugnação ao edital foi correta? Justifique sua resposta. [Valor 14,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Nesse caso, caberia mencionar ainda que o atraso injustificado sujeita o contratado a multa de mora no valor estabelecido no edital ou no contrato (art. 162). Bem como a aplicação de advertência pela inexecução parcial do contrato (em desconformidade com as especificações técnicas) (art. 155).
Contudo, devido as inúmeras falhas, de fato a solução mais adequada seria a rescisão pelo enquadramento em duas hipóteses de extinção do contrato (art. 124): não cumprimento de prazos (inciso I) e desobediência às ordens da fiscalização (inciso II).