I. A empresa Alfa S.A., contribuinte estabelecida no Estado do Paraná, após fiscalização da administração fazendária, teve seus administradores responsabilizados pessoalmente por obrigações tributárias da sociedade, sem que houvesse apuração de qualquer ato. Além disso, o fisco desconsiderou documentos fiscais apresentados pela empresa sob o argumento de que tais registros seriam insuficientes, sem qualquer comprovação de falsidade. Posteriormente, a mesma empresa Alfa S.A. foi intimada a comparecer perante o fisco em prazo de 3 (três) dias úteis, sendo que a intimação foi entregue ao porteiro do prédio, sem confirmação de que a pessoa tinha qualquer vínculo com a empresa. A intimação tinha por objetivo informar sobre decisão em processo administrativo tributário.
II. Por fim, a empresa Beta S.A., também localizada no Estado do Paraná, apresentou consulta tributária à administração fazendária sobre a interpretação de determinada norma, tendo a resposta demorado acima do permitido pela legislação, ao passo que a empresa foi autuada durante esse período com fundamento na interpretação contrária a que havia adotado e alegou violação a garantias processuais, relativamente a princípios administrativos-fiscais.
A partir da situação hipotética narrada e considerando a Lei Complementar nº 107/2005 do Estado do Paraná, responda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir:
- A atuação da administração fazendária quanto à responsabilidade pessoal dos administradores da Alfa S.A. e quanto à desconsideração dos documentos fiscais está correta? Explique.
- A intimação efetuada à empresa Alfa S.A. respeitou as disposições da Lei Complementar nº 107/2005? Explique.
- Considerando a autuação aplicada à empresa Beta S.A., houve respeito aos princípios do processo administrativo-fiscal, conforme assegurado pela Lei Complementar nº 107/2005? Explique.
- Quais são as garantias previstas na Lei Complementar nº 107/2005 em favor do contribuinte que apresenta consulta tributária, e quais as consequências do descumprimento dessas garantias pela administração fazendária? Explique.
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