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Q405718 | Direito Tributário e Legislação Tributária Federal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2025

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I. A empresa Alfa S.A., contribuinte estabelecida no Estado do Paraná, após fiscalização da administração fazendária, teve seus administradores responsabilizados pessoalmente por obrigações tributárias da sociedade, sem que houvesse apuração de qualquer ato. Além disso, o fisco desconsiderou documentos fiscais apresentados pela empresa sob o argumento de que tais registros seriam insuficientes, sem qualquer comprovação de falsidade. Posteriormente, a mesma empresa Alfa S.A. foi intimada a comparecer perante o fisco em prazo de 3 (três) dias úteis, sendo que a intimação foi entregue ao porteiro do prédio, sem confirmação de que a pessoa tinha qualquer vínculo com a empresa. A intimação tinha por objetivo informar sobre decisão em processo administrativo tributário.

II. Por fim, a empresa Beta S.A., também localizada no Estado do Paraná, apresentou consulta tributária à administração fazendária sobre a interpretação de determinada norma, tendo a resposta demorado acima do permitido pela legislação, ao passo que a empresa foi autuada durante esse período com fundamento na interpretação contrária a que havia adotado e alegou violação a garantias processuais, relativamente a princípios administrativos-fiscais.

A partir da situação hipotética narrada e considerando a Lei Complementar nº 107/2005 do Estado do Paraná, responda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir:

  1. A atuação da administração fazendária quanto à responsabilidade pessoal dos administradores da Alfa S.A. e quanto à desconsideração dos documentos fiscais está correta? Explique.
  2. A intimação efetuada à empresa Alfa S.A. respeitou as disposições da Lei Complementar nº 107/2005? Explique.
  3. Considerando a autuação aplicada à empresa Beta S.A., houve respeito aos princípios do processo administrativo-fiscal, conforme assegurado pela Lei Complementar nº 107/2005? Explique.
  4. Quais são as garantias previstas na Lei Complementar nº 107/2005 em favor do contribuinte que apresenta consulta tributária, e quais as consequências do descumprimento dessas garantias pela administração fazendária? Explique.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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