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ID 405569 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Vunesp Ano 2024 20 linhas

ECA, Depoimento Especial e Proteção Penal de Vulneráveis

Assuntos desta questão
Fato Típico, Conduta, Resultado e Nexo CausalIlicitude e Causas de JustificaçãoECA, Depoimento Especial e Proteção Penal de Vulneráveis
Enunciado

Conceitue o instituto denominado "adoção à brasileira", indicando as consequências penais e a eventual possibilidade de consolidação da situação fática, mesmo no caso de falsidade do respectivo assento de nascimento.

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