Disserte sobre as principais inovações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias relacionadas à alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e à hipoteca, bem como sobre seus reflexos no Registro de Imóveis, abordando os seguintes pontos:
a) alienações fiduciárias em garantia sucessivas;
b) cláusula cross default (inadimplemento ou “calote” cruzado);
c) extensão da garantia real na alienação fiduciária de coisa imóvel e na hipoteca;
d) no negative equity guarantee (garantia de ausência de saldo negativo) e hipóteses de sua aplicação;
e) modificações no procedimento de execução extrajudicial na hipótese de financiamento para aquisição ou construção de
imóvel residencial do devedor e nos demais casos de alienação fiduciária de coisa imóvel;
f) desjudicialização da execução de crédito hipotecário;
g) concurso de credores e execuções extrajudiciais de garantias imobiliárias;
h) taxatividade, ou não, do rol dos títulos passíveis de registro no Registro de Imóveis.
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A Empresa Giz é credora de um título de crédito no valor equivalente a mil salários-mínimos, emitido pela Empresa Lisa Ltda. Chegada a data do vencimento, a Empresa Lisa Ltda. simplesmente não realiza o pagamento. A Empresa Giz decide realizar o protesto do título para fim falimentar. Ao receber os instrumentos de protesto, observa que foi recebido no endereço da Empresa Lisa Ltda. por pessoa que não a representa.
Considerando a situação descrita, responda:
a) Para fim falimentar, apresente quais são os requisitos que devem constar do protesto. A falta de assinatura da intimação do devedor pelo representante legal da Empresa Lisa Ltda. configura irregularidade formal do protesto? Fundamente…
Disserte sobre o tema “nome da pessoa natural”, contemplando os seguintes tópicos:
a) O nome como direito e como dever.
b) Funções do nome.
c) Formação do nome.
d) Composição do nome.
e) Modificações do nome.
f) Relativização da regra da imutabilidade.
g) Figuras semelhantes ao nome.
h) Outros sinais distintivos das pessoas.
i) Nome social.
j) A natureza do direito ao nome: evolução.
k) Proteção do nome.
l) Nome vexatório.
m) Confusão entre o nome e a honra.
João é pessoa octogenária e sem discernimento de seus atos. Carlos, tabelião, lavrou ato notarial envolvendo João, sem a devida representação legal. Antônio, por sua vez, induziu João a lhe outorgar procuração para fins de administração de bens.
a) Houve prática de crime por parte de Carlos e Antônio? Explique.
b) O que é recomendado ao tabelião de notas quando da lavratura de procuração outorgada por pessoa idosa, notadamente se insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso? Explique.
