Disserte sobre as principais inovações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias relacionadas à alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e à hipoteca, bem como sobre seus reflexos no Registro de Imóveis, abordando os seguintes pontos:
a) alienações fiduciárias em garantia sucessivas;
b) cláusula cross default (inadimplemento ou “calote” cruzado);
c) extensão da garantia real na alienação fiduciária de coisa imóvel e na hipoteca;
d) no negative equity guarantee (garantia de ausência de saldo negativo) e hipóteses de sua aplicação;
e) modificações no procedimento de execução extrajudicial na hipótese de financiamento para aquisição ou construção de
imóvel residencial do devedor e nos demais casos de alienação fiduciária de coisa imóvel;
f) desjudicialização da execução de crédito hipotecário;
g) concurso de credores e execuções extrajudiciais de garantias imobiliárias;
h) taxatividade, ou não, do rol dos títulos passíveis de registro no Registro de Imóveis.
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Considerando a situação descrita, responda:
a) Para fim falimentar, apresente quais são os requisitos que devem constar do protesto. A falta de assinatura da intimação do devedor pelo representante legal da Empresa Lisa Ltda. configura irregularidade formal do protesto? Fundamente…
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