ID 405544 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2024 90 linhas

Cargos em comissão

Assuntos desta questão

Cargos em comissão Contraditório e ampla defesa no processo administrativo Autarquias

Enunciado

ARISTÓTELES, servidor efetivo da administração indireta de município paulista X, durante o período de 01 ano em que ocupou cargo em comissão no Município, sofreu recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário do cargo efetivo, sem considerar o acréscimo decorrente do cargo comissionado conforme determinava a legislação. Apurou-se, assim, em…

regular procedimento administrativo, débito que foi inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal perante o Anexo Fiscal da Comarca X, para cobrança pela Autarquia Previdenciária Municipal Y, conforme autorizado pela legislação municipal. Citado e garantida a execução, ARISTÓTELES apresentou embargos à execução fiscal, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Autarquia, que não poderia fazer uso da lei de execução fiscal. Alegou vícios na inicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa, mas sem a juntada integral do processo administrativo em que foram apuradas as diferenças, impossibilitando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acrescentou…

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Dados da questão

ID: 405544
Assunto: Direito Administrativo > Agentes Públicos e Regime Jurídico Funcional > Cargos, empregos, funções e ingresso > Cargos em comissão
Banca: Vunesp
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: Pref Santo André
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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