ARISTÓTELES, servidor efetivo da administração indireta de município paulista X, durante o período de 01 ano em que ocupou cargo em comissão no Município, sofreu recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário do cargo efetivo, sem considerar o acréscimo decorrente do cargo comissionado conforme determinava a legislação.
Apurou-se, assim, em regular procedimento administrativo, débito que foi inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal perante o Anexo Fiscal da Comarca X, para cobrança pela Autarquia Previdenciária Municipal Y, conforme autorizado pela legislação municipal.
Citado e garantida a execução, ARISTÓTELES apresentou embargos à execução fiscal, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Autarquia, que não poderia fazer uso da lei de execução fiscal.
Alegou vícios na inicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa, mas sem a juntada integral do processo administrativo em que foram apuradas as diferenças, impossibilitando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Acrescentou que, recentemente, foi aprovado e nomeado em cargo efetivo estadual, não estando mais vinculado ao regime previdenciário municipal, não cabendo a contribuição para instituto de previdência do qual não mais é vinculado.
Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de alíquota de 14% a título de contribuição por entender ser confiscatória, violando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal 1988, devendo ser afastada.
Pleiteou a anulação da certidão de dívida ativa e a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais de estilo, reembolso das custas, despesas processuais e imposição de honorários advocatícios.
Diante do caso narrado, recebidos os embargos e aberto prazo à exequente/embargada, na qualidade de Procurador Autárquico, elabore a peça processual cabível na defesa dos interesses da Autarquia.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Suponha que determinada proposta de emenda à Constituição da República, ao assegurar novo adicional remuneratório a certa categoria de agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, contemplasse dispositivo garantindo que esse adicional integrará os respectivos proventos de aposentadoria e a pensão dos dependentes de tais agentes, independentemente de contribuição e do regime previdenciário, hipótese em que será custeado pelo órgão a que pertencer o agente.
Tendo em vista os princípios que regem o RPPS e a evolução no tratamento constitucional da matéria a partir da EC nº 20/1998, esclareça em que medida a aludida proposta se coaduna com os propósitos reformistas…
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
Entre as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade administrativa, indique duas que considera mais relevantes na prática da magistratura. Além disso, como o STF fixou teses vinculantes sobre a aplicação das novas regras aos processos em curso, descreva quais foram essas soluções.
Por fim, imagine que um ex-secretário municipal de saúde realizou transferências de vultosos recursos financeiros da sua pasta para uma obscura associação de proteção aos animais, que nunca foi sequer localizada. A ação de improbidade foi ajuizada exclusivamente em face do agente público. O juiz titular acolheu a alegação de prescrição da pretensão sancionatória, mas ainda assim designou audiê…
