ARISTÓTELES, servidor efetivo da administração indireta de município paulista X, durante o período de 01 ano em que ocupou cargo em comissão no Município, sofreu recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário do cargo efetivo, sem considerar o acréscimo decorrente do cargo comissionado conforme determinava a legislação.
Apurou-se, assim, em regular procedimento administrativo, débito que foi inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal perante o Anexo Fiscal da Comarca X, para cobrança pela Autarquia Previdenciária Municipal Y, conforme autorizado pela legislação municipal.
Citado e garantida a execução, ARISTÓTELES apresentou embargos à execução fiscal, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Autarquia, que não poderia fazer uso da lei de execução fiscal.
Alegou vícios na inicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa, mas sem a juntada integral do processo administrativo em que foram apuradas as diferenças, impossibilitando assim o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Acrescentou que, recentemente, foi aprovado e nomeado em cargo efetivo estadual, não estando mais vinculado ao regime previdenciário municipal, não cabendo a contribuição para instituto de previdência do qual não mais é vinculado.
Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de alíquota de 14% a título de contribuição por entender ser confiscatória, violando o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal 1988, devendo ser afastada.
Pleiteou a anulação da certidão de dívida ativa e a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais de estilo, reembolso das custas, despesas processuais e imposição de honorários advocatícios.
Diante do caso narrado, recebidos os embargos e aberto prazo à exequente/embargada, na qualidade de Procurador Autárquico, elabore a peça processual cabível na defesa dos interesses da Autarquia.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
