Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico. Juntamente com os documentos apresentados pelas produtoras e as respectivas justificativas, o setor competente, antes de apreciar o mérito das propostas, questiona no expediente ao(à) Gestor(a) Jurídico(a) se a Spcine pode patrocinar projetos, de que forma, e se é necessário, previamente, abrir um procedimento licitatório.
Responda ao questionamento, levando em consideração as finalidades legais da empresa e a Lei nº 13.303/16.
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Questões Relacionadas
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
