O município X realizou um alargamento de uma via pública, destacando parte da propriedade de Y, concluindo a obra em 01 de janeiro de 2013. Y ajuizou, em 1 de fevereiro de 2023, ação de desapropriação indireta em face do município X, alegando p apossamento administrativo de sua propriedade sem o pagamento da justa e prévia indenização. O município foi citado por edital, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. Foi proferida sentença pelo juiz da 1° Vara da Fazenda Pública condenando o município X ao pagamento do valor do imóvel, acrescido de juros compensatórios contados. A intimação da sentença foi feita por meio eletrônico, na data de 28 de abril de 2023. Como procurador do município X, apresente a peça processual cabível, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, no último dia do prazo.
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A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
