A Assembleia Legislativa Estadual promulgou lei que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoras, audiovisuais e escritos, com o fim de evitar a indução à automedicação, agravar patologias ou sintomas, incentivar a aquisição de produtos ineficazes ou inadequados, fatores que ampliam os gastos com o Sistema Único de Saúde.
Responda aos seguintes itens a e b, considerando o exposto, de forma objetiva e pontual.
a) Analise a constitucionalidade da norma sob a ótica da competência.
b) A partir do exame estritamente constitucional, é possível proibir a propaganda comercial de medicamentos face ao direito fundamental de manifestação da liberdade de expressão e comunicação? Justifique sua resposta.
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Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6°, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:
a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.
b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.
Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:
a) fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.



