ID 405455 Direito Financeiro Banca Vunesp Ano 2024 90 linhas

Transparência, gestão fiscal e prestação de contas

Assunto desta questão

Enunciado

O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), visando executar atividades de aprimoramento laboral de trabalhadores, firmou junto à União, por intermédio do Ministério do Trabalho (MT), um convênio (Convênio SERT nº 007/12), no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com previsão de repasses de…

forma parcelada, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação. O objeto do convênio incluía, por parte do Ministério do Trabalho, além do repasse da quantia referida, transferência de equipamentos técnicos, materiais didáticos e de treinamento. Da parte do Estado de São Paulo, o convênio estabelecia o fornecimento de profissionais técnicos de ensino e espaço físico para treinamento. O convênio foi celebrado em 20 de dezembro de 2012, tendo sido publicado em 31 de dezembro de 2012. A par das disposições entabuladas, somente seis meses depois de publicado, fora emitida uma ordem bancária, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente à primeira parcela, sendo que…

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Dados da questão

ID: 405455
Assunto: Direito Financeiro > LRF, responsabilidade e controle fiscal > Transparência, gestão fiscal e prestação de contas
Banca: Vunesp
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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