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Q405389 | Direito Ambiental
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2025

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No Brasil, a sobrepesca marinha ocorre em decorrência de falta de monitoramento, entraves na regulamentação e disseminação da pesca ilegal.
O Brasil enfrenta atualmente o problema das pescas consideradas ilegal, não reportada e não regulamentada. A pesca ilegal é aquela realizada, por exemplo, em período de defeso (quando há reprodução da espécie e a pesca é proibida) ou capturando espécies ameaçadas.
Um dos mecanismos que podem minimizar a pesca ilegal é o cadastramento de pescadores profissionais, ação que não era executada no Brasil desde 2013, mas foi retomada em 2021.
A pesca não reportada ocorre quando o pescador captura toneladas de peixe e não reporta sobre a atividade. Sem essa documentação, o Estado não tem como fazer a rastreabilidade desse peixe e o consumidor não tem informação sobre o produto que pode estar na prateleira do supermercado. Esse é, inclusive, um dos grandes riscos para a sobrepesca, já que, como o pescado sequer entra no sistema, o Estado não tem como verificar se há pesca desenfreada e além da capacidade de reposição da espécie.

(Adaptado de: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2022/12/09/Quais-as-causas-e-os-riscos-da-sobrepesca-no-Brasil)

Tendo como base o texto motivador, elabore um texto dissertativo sobre a temática da proteção dos recursos pesqueiros. Em seu texto, discorra, necessariamente, sobre os tópicos a seguir:
1. Conceito de Recursos Pesqueiros e as consequências da degradação dos ecossistemas aquáticos; [valor: 6,00 pontos]
2. Métodos de pesca industrial e evolução do ordenamento pesqueiro no Brasil, fazendo menção ao PREPS; [valor: 4,00 pontos]
3. Concepção da pesca ilegal, os prejuízos advindos da sobrepesca e de outras pescas não legalizadas, assim como medidas para prevenção ou controle desta problemática. [valor: 9,00 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Ambiental
BancaCebraspe (Cespe)

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