Determinada pessoa foi eliminada na fase de Investigação Social prevista em edital de concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar porque se descobriu sua condenação, em sentença transitada em julgado, por tentativa do crime de roubo, fato ocorrido há mais de quinze anos. O interessado ajuizou medida judicial, invocando seu direito constitucional de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF). Argumentou ainda com inexistência de lei estadual autorizando aquela medida restritiva e que, em seu caso, houve supressão de todos os efeitos da condenação porque lhe fora deferida reabilitação criminal.
Com base nesses elementos de informação, justifique sua concordância, ou não, com aquela decisão administrativa, considerando apenas os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais relacionados à eliminação, na fase de sindicância, de candidatos participantes de concursos públicos.
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Em determinado Município, a Secretaria de Administração publicou campanha institucional em redes sociais para divulgar “melhorias na gestão”, destacando, em vídeos e artes, o nome, a imagem e slogans pessoais do Prefeito, com menção direta à sua “marca de governo”. Paralelamente, o Município realizou concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo, com validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dentro do prazo de validade, embora haja aprovados aguardando convocação, a Administração anunciou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, alegando “modernização do quadro” e “agilidade na reposição”. Além disso, para suprir demandas imediatas, a Secretaria pre…
Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público?
c) Explique os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
d) Diferencie a Lei Orgânica Nacional da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo quanto à sua abrangência normativa e aplicação prática no âmbito do Ministério Público.
