Estabelecer o significado e objetivo do “Regime Constitucional de Colaboração” entre entes federativos no âmbito da Educação.
Após, relacionar mecanismos funcionais existentes na Constituição direcionados à universalização do ensino fundamental.
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Por razões relacionadas à mudança da vocação econômica da região em que está inserido, o Município X sofreu uma queda de arrecadação fiscal expressiva nos últimos quatro anos. Para além da queda de receitas, tem se observado um aumento gradativo das despesas com pessoal, que passou recentemente a ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como parte da solução do problema fiscal, visando reduzir o valor das parcelas mensais que o Município paga à União por operações de créditos feitas no passado, o Município aderiu à Programa de Recuperação Fiscal, que expressamente veda a contratação de pessoal de qualquer natureza, ainda que para a reposição de cargos vagos por aposentadoria…
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88). Nesse contexto, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/1993) disciplinam a estrutura, as garantias e as funções institucionais do Ministério Público.
Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Expliq…
Uma mulher estrangeira tornou-se apátrida por motivo de legislação restritiva vigente no seu país de origem. Por almejar uma situação de vida digna, ingressou clandestinamente em território brasileiro, onde viveu em anonimato durante muitos anos, até que, já idosa, adoeceu gravemente, ficando em condição de vulnerabilidade existencial.
Diante desse quadro tático, pergunta-se: de acordo com princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, existe fundamentação no ordenamento constitucional que possibilite adoção de medidas de proteção àquela pessoa, garantindo-lhe acesso ao Sistema Único de Saúde e a recursos financeiros mínimos de subsistência?



