Pode a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em andamento, na qual conste pedido de constrição de bens pertencentes ao mesmo devedor? Justifique.
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Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.
Considerando as regras do direito civil e comercial, explique de forma completa e objetivamente fundamentada, acerca de cada quesito listado abaixo:
- Quem é considerado empresário? Explique.
- Quando é realizada a inscrição do empresário? Explique quais os dados deverão ser informados para inscrição.
- Qual o procedimento para instituir filial em estado diverso da sede?
A sociedade empresária ABC tem sua falência decretada na vigência de contrato de locação de sala comercial celebrado com José, sendo ela responsável pelo pagamento da locação, serviços de água, luz e condomínio.
Mesmo após o decreto de quebra, a sala comercial continua sendo ocupada, não mais para o desenvolvimento das atividades empresárias, mas como único local disponível para a guarda de seus bens móveis (equipamentos de informática) e escrituração contábil.
Na condição de promotor de justiça de massas falidas, sendo chamado a opinar acerca do cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento de alugueres vencidos, responda justificadamente:
A) O contrato de locação se resolve em de…



