Joaquim é proprietário de casa residencial no Município de Petrópolis, desde sua aquisição, lá existia um poço artesiano para extração de água subterrânea. Naquele momento, não havia rede de abastecimento de água potável. Sempre utilizou a água do poço, quando a certa altura, e empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (CAI) passa a disponibilizar água encanada e a exigir a contraprestação pelo serviço.
Joaquim se nega a pagar pela água que afirma não consumir. Momento em que, sofre fiscalização, sendo devidamente notificado a apresentar a autorização frente aos órgãos competentes para o uso de fonte de água alternativa.
Notificado, não apresenta a autorização para utilização do poço artesiano. Igualmente, se nega a ligar sua residência a rede pública, argumentando que o fornecimento de água é precário.
Indaga-se:
Está, ou não, Joaquim, obrigado tanto a efetuar a ligação de sua residência a rede pública, quanto a pagar pelo serviço disponibilizado? E por quê?
É ou não necessária a autorização para utilização da água do subterrâneo? E por quê?
Quem são os entes públicos competentes para legislar, efetuar a fiscalização e conceder autorização? Todos os itens acima devem vir com indicação do embasamento legal e posição jurisprudencial sobre o tema.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em determinado município, o Agente Fiscal de Posturas foi acionado para apurar denúncias relativas a um estabelecimento industrial instalado em zona mista, com proximidade de áreas residenciais. Segundo os moradores, a atividade vem ocasionando emissão frequente de fumaça escura e odores intensos, lançamento de líquidos na via pública e acúmulo de resíduos sólidos em área adjacente, com sinais de infiltração no solo e proximidade de um córrego urbano.
Durante a vistoria, o fiscal constatou a ausência de equipamentos adequados de controle das emissões atmosféricas, inexistência de sistema eficaz de contenção e tratamento de efluentes líquidos e descarte irregular de resíduos, afetando diretam…
A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.
Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.
Redija uma dissertação que contemple os tópicos a seguir:
Da política urbana. Disciplina infraconstitucional federal. Conexão com princípios fundamentais: cidadania e dignidade da pessoa humana. Vinculação com a proteção ao meio ambiente. Regularização fundiária: previsão legal, atribuições e procedimentos no Registro de Imóveis. Atribuições do Operador Nacional do Registro (ONR) na regularização fundiária.



