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ID 404972 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2023 15 linhas

Responsabilidade por danos causados por concessionárias

Direito Administrativo > Responsabilidade Civil do Estado > Hipóteses específicas de responsabilidade > Responsabilidade por danos causados por concessionárias

Enunciado

Em janeiro de 2015, a empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA. ganha a licitação para prestar específico serviço de transporte público intermunicipal, pelo prazo de 10 (dez) anos. Consta no contrato de concessão, que foi celebrado no mesmo mês, cláusula de incorporação dos bens inerentes ao serviço. Em julho de 2017, um determinado cidadão, de nome MANUEL MARIA…

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