A liberdade de expressão é um direito fundamental? Caso positivo, quais os fundamentos que justificam a liberdade de expressão em sentido amplo como um direito fundamental.
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Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:
a) fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88). Nesse contexto, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/1993) disciplinam a estrutura, as garantias e as funções institucionais do Ministério Público.
Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Expliq…



