Em junho de 2008, o Prefeito do Município X publicou o Decreto nº 123/2008, estabelecendo que o horário de atendimento nas repartições públicas iria ser reduzido de oito para seis horas diárias. Em junho de 2023, o atual Prefeito publicou novo decreto, determinando o retorno das oito horas diárias, após mais de 15 anos de jornada de seis horas.
O Sindicato dos Servidores do Município X impetrou Mandado de Segurança, alegando que surgiu para a categoria o direito à jornada reduzida de 30 horas semanais, por conta do prazo transcorrido desde o decreto que instituiu a redução temporária, ao mesmo tempo em que a administração perdeu o direito de implementar alterações no regime jurídico no que diz respeito à redução da jornada.
Diante do caso hipotético apresentado, responda a seguir.
a) Discorra sobre os institutos que foram utilizados para fundamentar o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Município X, apresentando seus conceitos, as principais diferenças entre eles e os três requisitos necessários para a sua configuração.
b) É possível a aplicação de tais institutos em face da Administração Pública no caso hipotético narrado? Explique à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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