Em face do contido no art. 653 do Código Civil é possível inferir que mandato e procuração são sinônimos? Explique.
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A invalidade do negócio jurídico, prevista no Capítulo V do Código Civil de 2002 (CC/2002), abrange os conceitos de nulidade e de anulabilidade. A esse respeito, escreva um texto dissertativo que abranja, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Diferenças práticas (consequências) entre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico;
- Três hipóteses em que o negócio jurídico é nulo e três em que é anulável, de acordo com o CC/2002;
- Prazo decadencial para anulação do negócio jurídico.
Maria ajuizou, em 20 de janeiro de 2020, ação indenizatória em face da Companhia SP de Transporte, Seguradora Bom Recurso (emitente de apólice em favor da primeira ré, com cobertura de danos causados a terceiros) e do Hospital Pronto Atendimento.
Alegou na inicial, em síntese, que, no dia 15 de março de 2015, sofreu um acidente na plataforma de acesso da primeira ré (que estava em obras) e, em razão do fato, teve uma fratura exposta no tornozelo, ficando internada por seis meses e totalmente incapacitada para o trabalho, pelo prazo de um ano, após a alta hospitalar. Sofreu também redução permanente da capacidade laborativa, sequelas para a caminhada e veio, ainda, a ser submetida a duas ciru…
A contribuinte Regina Marta, residente no município do Rio de Janeiro, doou em vida imóvel de sua propriedade para seu filho único. O imóvel, também localizado no município do Rio de Janeiro, foi gravado com cláusula de usufruto à época da doação e houve recolhimento de ITCMD. Posteriormente, por ocasião do falecimento de Regina Marta, seu filho foi proceder à baixa do gravame relativo ao usufruto, sendo-lhe informado que somente 50% do ITCMD foi recolhido na doação e que seria devido o recolhimento dos 50% restantes do ITCMD pela extinção do usufruto, nos termos do artigo 42 da Lei 7.174/15. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, essa exigência é cabível? E possível diferir o pagamen…



