A Lei Federal nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização para o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Da mesma forma, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança visa a assegurar um nível de proteção adequado em relação a transferência, manipulação e uso dos organismos vivos modificados geneticamente, os chamados OVMs. Essas modificações são feitas por meio de modernas técnicas de biotecnologia. Especialistas preocupam-se com os efeitos adversos desses procedimentos para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica, especialmente em relação à saúde humana.
Referido documento internacional faz parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Foi aprovado em janeiro de 2000 e entrou em vigor em setembro do ano seguinte. O Brasil confirmou sua adesão em novembro de 2003. O Protocolo começou a vigorar no país em fevereiro de 2004. Atualmente, fazem parte mais de 130 países.
No entanto, a preocupação do legislador brasileiro, a respeito da biodiversidade, vai além dos organismos vivos geneticamente modificados. Existe outra lei que data de 2015 (Lei nº 13.123/2015), a qual dispõe de regras sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Fonte: Agência Senado
Considerando que o texto acima tem caráter uni, elabore um texto dissertativo acerca do da proteção aos organismos geneticamente modificados e sobre a proteção ao patrimônio genético dos indígenas e das comunidades tradicionais. Em seu texto, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Explique quais são os principais órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação dos OGMs no Brasil, e quais são suas competências, nos termos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). [valor: 14,00 pontos]
- Para preservar a biodiversidade, o Protocolo de Cartagena pauta-se no princípio da prevenção ou da precaução? Descreva como o referido princípio está incorporado nesse Protocolo e quais são suas implicações para a regulação dos OGMs no Brasil. [valor: 12,00 pontos]
- Esclareça se existe uma regulamentação (decreto) recente à Lei nº 13.123/2015 e qual o tema central deste ato normativo. [valor: 12,00 pontos]
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