ID 404263 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FCC Ano 2023 150 linhas

Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Assuntos desta questão

Prescrição Penal Prisão Preventiva Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Enunciado

Bruno, primário, foi preso em flagrante em 06/03/2019 pela prática do crime de roubo tentado no dia de seu aniversário de 22 anos. Em audiência de custódia, o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Após habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva…

de Bruno em 11/05/2019. Enquanto estava preso, Bruno foi citado em relação a processo que fora denunciado por lesão corporal e ameaça no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Tais fatos teriam ocorrido em 12/11/2017 e a denúncia foi oferecida em 03/06/2018, tendo sido recebida em 04/07/2018. Como Bruno não foi encontrado para citação em todas as suas formas, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em 10/09/2018. Com a prisão em flagrante pelo crime de roubo, o juízo da violência doméstica foi comunicado e o réu foi finalmente citado em 15/04/2019. A partir de então o processo voltou a correr regularmente e Bruno passou a responder em…

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Dados da questão

ID: 404263
Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Lei Maria da Penha e Violência Doméstica
Banca: FCC
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: DPE CE - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Cargo: Defensor Público
Área: Defensorias
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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