ID 404247 Direito Processual Civil Banca FCC Ano 2024 150 linhas

Petição Inicial, Pedido e Causa de Pedir

Assuntos desta questão

Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública e Fazenda Pública Petição Inicial, Pedido e Causa de Pedir

Enunciado

A "Associação dos Oficiais de Justiça do Estado Sigma", criada em novembro de 2020, moveu "ação coletiva ordinária" contra esse ente federativo, distribuida à 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital (processo n° XXXYYY.2024.8.09.9999), visando alargar a base de incidência de determinado adicional temporal, para que ele seja calculado não só sobre o padrão de…

vencimento do cargo, mas também sobre certo "abono-produtividade" criado pela Administração, com previsão de pagamento temporário, ao longo de doze meses. Apontou que existem 1.000 Oficiais de Justiça atualmente no Estado, que seriam potenciais beneficiários da decisão buscada. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a declaração de que todos os Oficiais de Justiça daquele Estado têm direito à verba reclamada e a condenação do ente ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Com a petição inicial foram juntados exclusivamente os seguintes documentos: 1. Estatuto social de constituição da Associação, devidamente registrado; 2.…

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Dados da questão

ID: 404247
Assunto: Direito Processual Civil > Processo de Conhecimento e Procedimento Comum > Petição Inicial, Pedido e Causa de Pedir
Banca: FCC
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE GO - Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo: Procurador do Estado
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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