Considere que o Estado esteja passando por uma situação de constrição fiscal, decorrente da queda da atividade econômica e, consequentemente, da arrecadação de impostos estaduais, o mesmo ocorrendo no âmbito federal.
Diante de tal situação, o Governador do Estado decidiu adotar algumas medidas, a fim de obter determinados resultados com base no que entendeu ser o embasamento legal e as justificativas para tanto:
a. Alienação de ações representativas do controle de empresas estatais e medidas para obtenção de superávit do orçamento corrente, para fins de aumentar a receita corrente liquida e, consequentemente, a base sobre a qual é aferido o limite de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral estabelecido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
b. Utilização das seguintes receitas, que considera como de natureza originária: (i) fluxo da arrecadação tributária estadual, (ii) participação do Estado no produto de impostos federais (parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e (iii) royalties pela exploração de petróleo e gás em seu território para fins de:
– cobertura das despesas com pagamento de pessoal ativo e inativo e
– de garantia em operações de crédito celebradas com instituições financeiras privadas e de contragarantias em operações de crédito garantidas pela União.
c. Limitação de empenho, nos percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, em razão do não atingimento das metas fiscais e retenção, nos mesmos percentuais, dos repasses do produto da arrecadação de impostos ao Fundo de Participação dos Municípios.
Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, analise a juridicidade das medidas e dos efeitos pretendidos, bem como das justificativas e embasamentos apresentados pelo Chefe do Executivo.
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Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em vista que algumas salas necessitariam de pisos e revestimentos diferenciados, tendo em vista que nelas se instalariam laboratórios. Assim, o valor originário, previsto na licitação, passou de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 3.700.000,00 (três milhões…
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a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
Nos exercícios de 2013 e 2014, uma autarquia Estadual realizou etapas de um projeto de pesquisa e desenvolvimento com o objetivo de obter um novo material para pavimentação das vias urbanas com vistas à redução de custos do m2 de vias pavimentadas, mas com a manutenção dos padrões de qualidade. Em 2013, realizou atividades para levantamento, avaliação e seleção de alternativas de materiais, gerando as seguintes transações: – empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais: R$ 80.000,00; – empenho, liquidação e pagamento de despesa com materiais de consumo: R$ 150.000,00; – uso de material de consumo: R$ 140.000,00. Em 2014, realizou atividades para…
