A contratação de obras de engenharia pela Administração pública deve passar por um processo de licitação conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos.
Entre os documentos necessários para a contratação de bens e serviços destaca-se o Termo de Referência.
Sobre a contratação de obras de engenharia pela Administração pública pelas regras da Lei nº 14.133/2021, pede-se:
a. Listar e discorrer sobre duas exigências que devem constar no Termo de Referência.
b. Citar e comentar duas modalidades de licitações.
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O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica.
Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …




