Suponha que o Estado esteja enfrentando dificuldades de caixa, dado que a arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não estaria ocorrendo de acordo com as respectivas projeções. Diante de tal cenário, cogita-se a adoção de algumas medidas para fazer frente à situação, entre as quais:
a. realização de operação de antecipação de receita orçamentária;
b. utilização de saldos apurados em balanços de fundos de despesa ao final do exercício;
c. alienação de imóveis.
De acordo oom a legislação de regência, em especial a Lei n2 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, responda, de modo fundamentado, a viabilidade jurídica de cada uma das medidas pretendidas para fazer frente a (i) investimentos, (ii) despesas de pessoal e (iii) de custeio em geral, indicando, expressamente, os respectivos fundamentos legais, requisitos, condicionantes e especificidades.
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Em 01/08/2019, o ordenador de despesas de uma autarquia estadual empenhou despesa no valor de R$ 68.000,00 referente à aquisição de um lote com 100 cadeiras para utilização em salas da autarquia em que são fornecidas aulas teóricas sobre condução de veículos. O valor da nota de empenho emitida corresponde ao custo de aquisição total do lote de cadeiras.
Em 01/10/2019, o fornecedor entregou o lote de cadeiras e, neste mesmo dia, a liquidação da despesa foi efetuada pelo valor total empenhado. O pagamento da despesa ocorreu em 01/04/2020 pelo valor total empenhado. No dia da entrega do lote de cadeiras, a autarquia começou a utilizar todas as cadeiras recebidas e estimou que essa utilização oc…
Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:
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II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …
Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.
- Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 1.000.000, tendo sido 40% delas distribuídas na categoria econômica corrente e 60% distribuídas na categoria econômica de capital.
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