Suponha que o Estado esteja enfrentando dificuldades de caixa, dado que a arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não estaria ocorrendo de acordo com as respectivas projeções. Diante de tal cenário, cogita-se a adoção de algumas medidas para fazer frente à situação, entre as quais:
a. realização de operação de antecipação de receita orçamentária;
b. utilização de saldos apurados em balanços de fundos de despesa ao final do exercício;
c. alienação de imóveis.
De acordo oom a legislação de regência, em especial a Lei n2 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, responda, de modo fundamentado, a viabilidade jurídica de cada uma das medidas pretendidas para fazer frente a (i) investimentos, (ii) despesas de pessoal e (iii) de custeio em geral, indicando, expressamente, os respectivos fundamentos legais, requisitos, condicionantes e especificidades.
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