O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para a administração pública, destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos no exercício de suas funções. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, sua finalidade principal é garantir a apuração justa e imparcial de eventuais infrações cometidas por servidores públicos, resguardando tanto os direitos do investigado quanto os interesses da administração e da sociedade.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo disciplinar?
2) Qual a repercussão de decisões judiciais e aquelas tomadas em sede de Processo Administrativo Disciplinar?
3) De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, há obstáculo jurídico para a utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar?
4) Procede a alegação do servidor de que a alteração da capitulação legal gera nulidade do processo administrativo?
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Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
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Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
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