A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, discorra sobre o anexo de riscos fiscais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.
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O caso do município X
O município X é uma cidade de médio porte com, aproximadamente, 100.000 habitantes e que possui uma economia diversificada, incluindo setores como agricultura, indústria e serviços. O município vem enfrentando o desafio de garantir que o limite de gasto total com pessoal, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seja ultrapassado, já que em 2022 a administração municipal teve dificuldades em se manter dentro do limite estabelecido pela LRF, o que gerou preocupações com possíveis sanções legais e ações corretivas. A Receita Corrente Líquida do município referente ao segundo quadrimestre de 2023 é de R$ 8.500,00 e …
As descentralizações de créditos orçamentários são parte do processo de execução da despesa orçamentária e ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento. Trata-se de um mecanismo largamente utilizado em estruturas administrativas capilarizadas para facilitar a execução de programas de forma integrada e o controle da aplicação dos recursos públicos.
Considerando as especificidades do processo de execução orçamentária da despesa, elabore um texto em que constem os seguintes pontos:
a) os tipos de descentralização e movimentação de créditos e recursos financeiros;
b) as regras para execução de descentralização de créditos;
c) exemplos de realização de uma descentralização inter…
Os Ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consultaram o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à “possibilidade de abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, quando a insuficiência de dotação puder acarretar graves prejuízos ao acesso à educação”. A dúvida dizia respeito, especificamente, à abertura de crédito extraordinário por medida provisória a ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Fonte: Secom TCU
Com base na situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Os créditos extraordinários são incorporados ao orçamento público?
- Quais são os requisitos constitucionais para a abertura de…



