A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, discorra sobre o anexo de riscos fiscais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.
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O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
A Lei nº 14.133/2021 determina que nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários destinados a suportar as despesas contratadas. Mesmo com planejamento adequado, podem ocorrer situações em que é necessário adequar os créditos orçamentários para viabilizar determinadas contratações.
Neste contexto, o gestor dispõe de ferramentas de alteração da Lei Orçamentária Anual: os créditos adicionais. Sendo assim, discorra sobre as três modalidades de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964.
O caso do município X
O município X é uma cidade de médio porte com, aproximadamente, 100.000 habitantes e que possui uma economia diversificada, incluindo setores como agricultura, indústria e serviços. O município vem enfrentando o desafio de garantir que o limite de gasto total com pessoal, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seja ultrapassado, já que em 2022 a administração municipal teve dificuldades em se manter dentro do limite estabelecido pela LRF, o que gerou preocupações com possíveis sanções legais e ações corretivas. A Receita Corrente Líquida do município referente ao segundo quadrimestre de 2023 é de R$ 8.500,00 e …



