A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, discorra sobre o anexo de riscos fiscais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.
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O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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