Considere a seguinte situação hipotética: João doou, em outubro de 2021, um quadro de um famoso pintor, de quantia vultosa, a sua filha Maria, sem, no entanto, declarar ao Fisco Estadual a referida doação que, por sua vez, deverá realizar o lançamento do crédito tributário do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD.
Nesse sentido, destaca-se que a lei estadual que trata do tema institui alíquotas progressivas, em razão do valor do bem doado, incidindo, no caso descrito, a maior alíquota ali prevista.
Sobre a hipótese, responda as questões a seguir:
a) Quando ocorreu o fato gerador do ITCMD?
b) Qual o prazo de decadência para o Fisco lançar o tributo?
c) Sob a ótica da jurisprudência, é possível a fixação de alíquotas progressivas do ITCMD? Cite os princípios tributários relacionados ao tema.
As respostas devem ser corretamente fundamentadas. A mera transcrição ou citação de artigo, sem a correlata fundamentação não serão pontuadas.
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