Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

cento) e cuja arrecadação anual (da fração reajustada) é estimada em R$ 500.000,00. No ato administrativo, juntado aos autos judiciais, consta terem sido considerados pela autoridade decisória competente os fatos de que a relação jurídica de concessão já ultrapassou o prazo contratual de 12 (doze) meses desde a proposta licitatória da concessionária, marco inicial de reajustes previsto em edital e contrato; afirmou-se que a inflação acumulada para os 12 (doze) meses que sucederam a proposta licitatória da concessionária foi de 10%, mas que foi possível obter uma solução consensual com a Concessionária visando à redução do percentual de reajuste, em atendimento ao interesse público. Tício…