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Leia, com atenção, os textos a seguir.

Texto 1

O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei! Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes de impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade. O orçamento é uma lei e, como todas as leis, deve ser elaborado em consonância com uma base legal que vai recepcioná-lo. Pode-se definir o orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Legislativo), por determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e a outros fins previstos em políticas econômicas.

Disponível em: <https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3167/1/Modulo%201%20-%20Entendendo%20o%20Orcamento%20Publico.pdf>.
Acesso em: 24 jun. 2023, com adaptações.

Texto 2

Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Esses princípios são impositivos, tendo em vista que estão previstos na legislação – Constituição Federal de 1988, Lei no 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Disponível em: <https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3167/1/Modulo%201%20-%20Entendendo%20o%20Orcamento%20Publico.pdf>.
Acesso em: 24 jun. 2023.

Texto 3

Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de contabilidade aplicada ao setor público. 9. ed. (MCASP 2022).
Parte 1 – Procedimentos Contábeis e Orçamentários, p. 35, com adaptações.

Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo com o tema “Os princípios orçamentários que norteiam a elaboração do orçamento público”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) princípios orçamentários: conceito, objetivos e importância para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público;
b) o princípio orçamentário da unidade: definição e fundamentação legal;
c) o princípio orçamentário da anualidade: definição e fundamentação legal; e
d) o princípio orçamentário da exclusividade: definição, fundamentação legal e exceção à regra.