Fulana de Tal foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Fulana tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social. Tal ato coloca em risco à Administração Pública e pode causar prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a celebridade pode entrar com uma ação contra a Administração Pública.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de servir de exemplo a seus seguidores, para que se vacinem.
Considerando a situação hipotética, elabore um parecer técnico, tendo como base a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de Dados, posicionando-se sobre a regularidade da matéria da denúncia. Em seu texto, responda, necessariamente, às seguintes indagações:
- Houve violação, por parte de Fulana, de normas protetivas da privacidade dos cidadãos, aplicáveis à Administração Pública?
- A celebridade poderia responsabilizar a Administração Pública em razão do uso não autorizado de sua imagem?
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