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Q391571 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: ImparhVer cursos
Ano: 2024

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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:

1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:

ANO RCL Despesas Executivo Despesas Legislativo
2010 550.000,00 251.000,00 31.000,00
2011 579.500,00 269.000,00 36.000,00
2012 599.000,00 320.000,00 36.500,00
2013 695.000,00 380.000,00 34.000,00
2014 735.900,00 420.000,00 40.500,00
2015 821.000,00 431.000,00 42.000,00
2016 910.000,00 449.600,00 46.000,00
2017 935.000,00 482.000,00 51.000,00
2018 1.105.000,00 527.000,00 49.000,00
2019 1.395.000,00 709.000,00 59.500,00
2020 1.500.000,00 785.000,00 68.000,00

 

2) O prefeito não divulgou os Relatórios de Gestão Fiscal quadrimestralmente.

Diante dos fatos, tendo como base o orçamento público brasileiro e as regras descritas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, redija um texto, respondendo as seguintes perguntas:

1) O gasto de pessoal ultrapassou os limites máximos municipais segundo a LRF?

2) Qual a consequência para o município uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não está sendo divulgado quadrimestralmente?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaImparh

As seguintes situações se referem a determinado órgão público.

 I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.

II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.

III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.

Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.

  1. Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
  2. Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
  3. Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…

No município existe um programa, em plena execução, de concessão de microcrédito (empréstimo) destinado a agricultores familiares, com um custo de R$ 10 milhões previsto para o exercício vigente de 2022. O prefeito do estado do Pará pretende expandir esse programa, com um custo estimado anual de R$ 1 milhão para os exercícios de 2022 a 2025. Embora os recursos destinados ao programa original estejam previstos na lei orçamentária anual do exercício vigente, o reforço financeiro ao programa não está previsto nessa lei.

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1) discorra sobre a classificação legal, q…

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:

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