ID 388233 Direito Processual Civil Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 90 linhas

Juizados Especiais Cíveis

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Um sindicato de trabalhadores em educação pública de um município do estado do Pará ajuizou, em face do ente municipal, mandado de segurança coletivo devido à omissão do prefeito diante da violação de lei municipal por não ter sido concedida a promoção horizontal na carreira a nenhum dos profissionais da educação do município. Os profissionais em educação…

substituídos por seu órgão de classe eram todos os servidores públicos municipais concursados para o cargo de professor. O juízo a quo julgou improcedente o pleito, fundamentando sua decisão, entre outros fundamentos, em ADIN que se referia à progressão vertical, e não à horizontal, pleiteada pelo sindicato. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de apelação, reformou a sentença e reconheceu direito líquido e certo dos servidores, concedendo a segurança para que o município procedesse à devida promoção horizontal dos servidores em educação daquela cidade, observando os requisitos da lei municipal aplicável. O acórdão transitou em julgado. Diante da situação hipotética apresentada…

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Dados da questão

ID: 388233
Assunto: Direito Processual Civil > Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais > Juizados Especiais Cíveis
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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