Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. [valor: 15,00 pontos]
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador. [valor: 7,00 pontos]
c) Comente qual regime contábil está sendo discutido nesse caso e sua base conceitual. [valor: 6,50 pontos]
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IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
