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ID 386445 Direito Previdenciário Banca FCC Ano 2024 40 linhas

RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Direito Previdenciário > Regime Próprio de Previdência Social > Aposentadoria do Servidor, Inatividade e Pensão Militar

Enunciado

Odete, titular de cargo efetivo de Professor na rede pública municipal, requereu aposentadoria especial em 23 de maio de 2019, quando contava 51 anos de idade e alegava ostentar 26 anos de efetivo exercício das funções de magistério em sala de aula, em turmas do ensino médio. Desse período, os primeiros dois anos são relativos ao exercício de funções de…

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